| DECRETO - 001/2025 | EMENTA: Aprova as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências. | 28/03/2025 |
| DECRETO - 002/2024 | Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas no âmbito da Câmara, e dá outras providências. | 12/01/2024 |
| DECRETO - 003/2021 | Aprova as Contas do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2018 e dá outras providências. | 06/12/2021 |
| DECRETO - 002/2021 | Aprova as Contas do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2018 e dá outras providências. | 06/12/2021 |
| DECRETO - 001/2021 | Aprova as Contas do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2014 e dá outras providências. | 06/12/2021 |