Descrição
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 439/2013, QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO FUNDO E DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS