Descrição
ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI Nº 297/2005, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 556/2020, EM ATENDIMENTO À PORTARIA DO MF 464, DE 2018, E À PORTARIA SEPRT/ME) Nº 19.451 (SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO), DE 18 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MOREILÂNDIA (FUNPREMO) DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.