Informações da lei municipal
Data: 22/01/2024
Número: 631
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA, CRIAR CARGOS, VAGAS, VENCIMENTOS BASE, SÍMBOLOS, ATRIBUIÇÕES, INSTRUÇÃO EXIGIDA E CARGA HORÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA – PE, INCLUSIVE MAJORAR VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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