Informações da lei municipal
Data: 29/02/2024
Número: 635
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS.


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