LEI MUNICIPAL - 556/2020

Informações da lei municipal

Data: 30/06/2020

Número: 556

Exercício: 2020

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: ALTERA E LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 28 DE OUTUBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

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