Informações da lei municipal
Data: 23/05/2011
Número: 396
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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