Informações da lei municipal
Data: 19/02/2024
Número: 005
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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PROJETO_DE_LEI_005_2024_0000001.pdf

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