Descrição
“MODIFICA A LEI QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS