Descrição
ADÉQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NORMATIZAÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL COMO BASE DA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, FIXANDO TAMBÉM DIRETRIZES E PRAZO PARA O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.