Resumo
QUE INSTITUI SOBRE POLITICAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE MOREILÂNDIA-PE, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ASPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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