Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, A GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA, HARMONIZA SUA APLICAÇÃO COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I