Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI Nº 14. 133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA-PE.