Ementa

RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, O PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025; ADAPTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO CORRELATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN À PADRONIZAÇÃO NACIONAL; DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO NOVO AMBIENTE DE DADOS NACIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.