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LEI MUNICIPAL - 546/2020

Informações da publicação
Data: 19/03/2020

Descrição

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS


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Nome do Arquivo Ações
LEIS MUNICIPAIS_546_2020_0000001.pdf

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