AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA, CRIAR CARGOS, VAGAS, VENCIMENTOS BASE, SÍMBOLOS, ATRIBUIÇÕES, INSTRUÇÃO EXIGIDA E CARGA HORÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA – PE, INCLUSIVE MAJORAR VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.