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LEI MUNICIPAL - 635/2024

Informações da publicação
Data: 29/02/2024

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_635_2023_0000001.pdf

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