LEI MUNICIPAL - 642/2024

Informações da publicação

Data: 06/07/2024

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA

Descrição

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVO AO FUNDEF, DEFINE OS BENEFICIÁRIOS, PERCENTUAIS, CRITÉRIOS DE RATEIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_642_2024_0000001.pdf

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