LEI MUNICIPAL - 653/2024

Informações da publicação
Data: 01/11/2024

Descrição

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.


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