“ALTERA A LEI Nº 385/2010, ACRESCENTANDO NORMAS RELATIVAS À SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS COMO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), À RECEPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E À INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR E DO FÓRUM MUNICIPAL DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS”